NãO CONHECIDO DECLARAçõES FACTUAIS CERCA DE POLITICA

Não conhecido declarações factuais Cerca de politica

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Esta Corte consolidou o entendimento no sentido de de que a contribuição por melhoria incide A cerca de o quantum

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§ 4º Do montante de recursos por de que trata este inciso III qual cabe a cada Estado, vinte e cinco por cento serão destinados aos seus Municípios, na FORMATO da lei a de que se refere este mencionado inciso. (Incluído através EC 42/2003)

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A aplicaçãeste subsidiária do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Senado ao processamento bolsonaro candidato 2024 e julgamento do impeachment nãeste viola a reserva de lei especial imposta pelo art.

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